GAECO

Legislação

• Lei de Organização Criminosa

  LEI Nº 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013

• Lei de Ação Civil Pública

  LEI Nº 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985

• Lei de improbidade administrativa

  LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992

• Lei de abuso de autoridade

  LEI Nº 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965

• Lei de interceptação telefônica

  LEI Nº 9.296, DE 24 DE JULHO DE 1996

• Lei de Lavagem de Capitais

  LEI Nº 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998

• Código Penal

  DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940

• Código de Processo Penal

  DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941

• CF/88

  CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988