Legislação
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Lei de Organização Criminosa
LEI Nº 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013
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Lei de Ação Civil Pública
LEI Nº 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985
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Lei de improbidade administrativa
LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992
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Lei de abuso de autoridade
LEI Nº 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965
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Lei de interceptação telefônica
LEI Nº 9.296, DE 24 DE JULHO DE 1996
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Lei de Lavagem de Capitais
LEI Nº 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998
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Código Penal
DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940
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Código de Processo Penal
DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941
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CF/88
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988